O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) autuou, na segunda-feira (1º), uma agência do Banco Bradesco, no município de Novo Aripuanã, por descumprimento de regras estabelecidas pela Lei estadual 5.867/2022, mais conhecida como Lei das Filas. No local, não havia distribuição de senhas para controlar o tempo de espera do atendimento ao público.
Os agentes de fiscalização chegaram ao local após denúncias da população e constataram a irregularidade.
De acordo com a legislação vigente no estado, estabelecimentos comerciais como bancos, casas lotéricas, concessionárias de serviços públicos como água, luz e telefone, entre outros, são obrigados a fornecer bilhetes ou senhas numéricas aos clientes, a fim de garantir que o serviço seja feito em prazo hábil, respeitando a dignidade e o tempo do usuário, para que o atendimento seja efetivado dentro dos prazos estabelecidos pela lei.
De acordo com o Procon, o descumprimento da Lei da Filas é passível de multa, que pode chegar a R$ 150 mil, em caso de reincidência.
No município, além do Bradesco, outras intuições financeiras e estabelecimentos comerciais, como supermercados e postos de combustíveis, foram vistoriados e orientados quanto ao uso de placas de sinalização com os contatos do Procon-AM para o recebimento de denúncias e reclamações. Os supermercados também foram orientados sobre a proibição de cobrança de taxas no cartão do Auxílio Estadual.
Fonte: G1 Amazonas