O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Ari Jorge Moutinho da Costa concedeu, nesta terça-feira (23), liminar favorável a continuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde ao atender pedido do presidente da CPI, deputado estadual Delegado Péricles. O parlamentar justificou que a decisão anterior, do desembargador Ernesto Chíxaro, ignorou os argumentos da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) que, segundo o autor, mostram a regularidade da escolha dos membros da Comissão.
De acordo com Péricles, houve livre exercício de interpretação dos dispositivos do Regimento Interno, “ao passo que essa atividade só pode ser exercida pelo próprio Poder Legislativo”.
Na decisão desta terça, o desembargador Ari Moutinho atenta que os tribunais têm seguido o raciocínio de que a interpretação e aplicação do Regimento Interno de corporação legislativa caracteriza matéria ‘interna corporis’ imune ao controle do Poder Judiciário. Na teoria jurídica, ‘interna corporis’ são questões que devem ser resolvidas internamente por cada poder, sendo questões próprias de regimento interno.
“Relevante ainda destacar que o óbice da questão ‘interna corporis’ havia sido agitado na contestação da ALE (fls. 183/206), mas a autoridade coatora, ao discorrer sobre o cabimento do mandamus (mandado), ignorou-a, deixando de se manifestar sobre argumento capaz de, em tese, infirmar a sua conclusão”, escreveu o magistrado.
Ainda segundo o desembargador, “com o apoio das razões acima fincadas, decreto o segredo de justiça; e concedo a liminar, suspendendo a decisão impugnada. Requisitem-se informações da autoridade”.
Por fim, Ari Moutinho, pede que sejam citados a Assembleia Legislativa do Estado e Luís Felipe Silva de Souza para que ofereçam contestação, querendo, nos prazos de 30 dias e 15 dias, respectivamente.
Os trabalhos da CPI continuam paralisados por outra decisão em um processo ingressado pelos deputados estaduais Belarmino Lins, Mayara Pinheiro e Álvaro Campelo – todos do Progressistas – que suspendeu os trabalhos da Comissão. Na manhã desta terça, os parlamentares do Progressistas anunciaram que irão desistir da ação.
Fonte: D24am