Com o fim dos trabalhos de investigações, os membros da CPI da Saúde apresentaram quatro projetos de Lei que foram construídos depois da análise de todos os conteúdos verificados nos 120 dias de trabalhos. Os projetos foram apresentados na entrega do relatório final, no fim do mês de setembro e estão em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM).
Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da saúde, os deputados, delegado Péricles, Wilker Barreto, Serafim Corrêa, Fausto Júnior e Dr. Gomes, apresentaram os projetos com o objetivo destes serem uma barreira contra a corrupção e atos ilícitos que prejudiquem a população, por meio da má destinação dos recursos públicos.
O projeto de Lei nº01/2020 proíbe a contratação de cônjuge, companheiro, ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau, de secretário de estado do amazonas, como prestador de serviços e/ou produtos. Ou seja, fica proibida a contratação de empresa, prestadora de serviços, ou qualquer tipo de serviços por parentes de até segundo grau do secretário de saúde em exercício.
O segundo, nº 02/2020 obriga que os hospitais da rede pública divulguem, em tempo real, a taxa de ocupação de leitos na rede mundial de computadores. De acordo com a lei, os hospitais da rede pública estadual deverão disponibilizar, diariamente e de forma confiável, os dados atualizados referentes à taxa de ocupação de leitos clínicos e leitos de unidade de terapia intensiva de cada hospital, enquanto durar a situação de estado de calamidade, decorrente da crise de saúde pública causada pela pandemia da covid-19.
Durante a CPI da Saúde, o caso da não informação correta de leitos disponíveis no hospital de referência para o tratamento do novo coronavírus prejudicou o tratamento e atendimento da população amazonense.
O caso ganhou destaque com a exposição do documento da taxa de ocupação de leitos emitido pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), organização social responsável pela gestão do Hospital Delphina Abdel Aziz que recebe 17 milhões por mês do governo do Amazonas. O relatório mostrava que a taxa de ocupação não ultrapassou os 80% e na época o governo divulgava que não tinha mais vaga.
De acordo com a CPI da Saúde, na época do pico da pandemia de covid-19 em abril, o instituto não ofertou 100% das vagas contratadas, que seriam 352, mas apenas 303 leitos.
O projeto de Lei nº 03/2020, institui a ordem cronológica de pagamento das obrigações de contratos firmados pelo governo do Amazonas, relacionados à área da Saúde. De acordo com o delegado Péricles, o projeto visa barrar as ‘vantagens’ vistas durante a investigação.
“Isso vai evitar favorecimento de algumas empresas, aquelas que chamamos de ‘amigas do Rei’, como vimos e foi constatado pela CPI, no caso dos respiradores. A empresa de vinhos, em menos de 24h recebeu quase R$ 3 milhões, assim como outros casos que identificamos no trabalho. Para dar mais transparência e legalidade, apresentamos esse projeto de Lei”, explicou o presidente da CPI.
O quarto e último projeto de Lei nº 04/2020 apresentado pela CPI da Saúde, proíbe a nomeação para qualquer cargo de gestão na secretaria de estado da saúde, de qualquer pessoa considerada “ficha suja”.
O art 2 da lei, expõe os cargos considerados de gestão, ao todo são 12. Como justificativa dos membros da CPI, busca-se com o presente projeto de Lei garantir que os gestores da pasta da saúde no Amazonas sejam pessoas de reputação ilibada, não tendo se envolvido em escândalos de corrupção, pois a população anseia por dias melhores, sem desvios de verbas públicas, superfaturamentos etc.
A CPI da Saúde da assembleia legislativa atuou durante 120 dias, investigando e apontando irregularidades em contratos do governo do Amazonas na saúde pública. Todos os documentos, depoimentos e indícios verificados de irregularidades, superfaturamento, desvios de recursos públicos, falso testemunho, participação de esquema criminoso, serão enviados aos órgãos de controle estadual e federal.
Fonte: D24am.