A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) encaminhou para a bancada federal do Amazonas no Congresso Nacional (oito deputados federais e três senadores) um requerimento sugerindo que a atuação do Exército Brasileiro nas regiões de fronteira seja facilitada, ou seja, que o Exército possa ter também o poder de polícia judiciária, com autonomia para abrir inquéritos e/ou lavrar autos de prisão em flagrante, por exemplo.
A sugestão partiu do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Josué Neto (PSD), que indicou a adoção dessa medida por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altere a Lei Complementar nº 97. A ideia de Josué Neto é que um dos 11 representantes do Amazonas encampe a proposta e ela possa tramitar como PEC na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
A possibilidade de conferir poder de polícia ao Exército Brasileiro nas fronteiras, para atuar no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas, não apenas como força auxiliar mas com competência para trabalhar junto com as forças de segurança civis, nasceu de uma colocação do procurador-chefe do Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM), Edmilson da Costa Barreiros Júnior, durante a sessão que a Aleam fez na sede do CMA e foi encampada pelo deputado Josué Neto (PSD).
Na Sessão Especial da Aleam no CMA, em outubro do ano passado, o procurador Edmilson Barreiros disse que muitas questões operacionais poderiam ser resolvidas com essa medida já que, hoje, o Exército Brasileiro, ao atuar no combate aos delitos transfronteiriços e ambientais, já possui competência para conduzir ações de caráter preventivo e repressivo. No entanto, essa atuação se restringe a “prisão ou captura” dos cidadãos que estiverem em alguma das hipóteses de flagrante delito, sem, no entanto ser possível ao oficial no comando adotar “atos administrativos” específicos da polícia judiciária, como o auto de prisão em flagrante delito e o inquérito policial. A Constituição atribui somente à Polícia Judiciária Federal e/ou Estadual (Policia Civil) a competência para exercer essas funções.
No seu requerimento, o presidente Josué Neto sugere que por meio de uma PEC essas atribuições sejam estendidas aos oficiais do Exército que atuam nas áreas fronteiriças. O objetivo é dar maior relevância e força jurisdicional ao combate ao crime organizado na faixa de fronteira entre o Brasil e seus vizinhos sulamericanos, alguns dos quais sabidamente contaminados por narcoguerrilha e narcotráfico, além do contrabando sistemático de produtos estrangeiros e de animais silvestres, que resultam em milhões de dólares para os traficantes.
O tema é tão relevante para a região, que chegou a ser abordado com o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, durante um simpósio jurídico realizado no Comando Militar da Amazônia (CMA), na última sexta-feira (18).
Fonte: Observatório da Fronteira